[2.73] 💸🪖 Governo favorece empresas, classe média e setor militar — com riscos para Estado Social e precários
No programa em discussão há ganhos prometidos para todos, mas os riscos de regressividade, desigualdade territorial ou sobrecarga indireta nos contribuintes mais frágeis não estão acautelados.
Esta edição é monotemática: tratamos o programa do XXV Governo Constitucional, já em debate público e que terá discussão no Parlamento estas terça e quarta (17 e 18 de junho). Amanhã teremos uma edição “normal”, com os assuntos relevantes da atualidade, desde a apresentação de um novo candidato à Presidência da República, António José Seguro, até, no plano internacional, o problema do PSOE em Espanha e a guerra aberta por Israel contra o Irão.
Que o programa do Governo Montenegro privilegia o setor privado, tem uma visão liberalizante, desmantela proteções do Estado aos trabalhadores não qualificados e sofre de miopia ambiental, não é notícia: é a confirmação do que o eleitorado preferiu ao votar nos partidos e pessoas por detrás dessas ideias.
Repetir o que já todos sabemos — o cunho ideológico liberal vincado no programa de Governo — nada traz de novo à cidadania informada. Como abordar, então, em sede da VamoLáVer, o programa que vai ser debatido no Parlamento esta semana?
Optámos por fazer uma análise ao documento, no todo e nas partes, o mais despida possível do viés pessoal, não tanto pelo posicionamento ideológico — já lá vamos — mas sobretudo pelas assimetrias que dele inevitavelmente decorrem.
Para complementar a análise a cada um dos dez setores em que o Governo divide o seu programa, pomposamente intitulado “Agenda Transformadora para Portugal”, apurámos quem ganha e quem perde, setor a setor. Isto, claro está, se as medidas forem cumpridas na sua maior parte — o que é duvidoso dados os evidentes riscos orçamentais que o programa apresenta, e que levarão a que muitas políticas fiquem na gaveta. Mas a intenção subjacente a cada setor fica bem expressa.
Para esta análise recorremos a uma fórmula que já usámos no passado com enorme êxito, quando classificámos o viés dos colunistas da imprensa portuguesa: usando uma inteligência independente, incansável e sem viés próprio nem preferências — a Inteligência Artificial. Mais abaixo explica-se o processo.
🇵🇹 Além de fornecer elementos para o debate público, esta sistematização tem uma segunda intenção: lança as bases para o acompanhamento crítico do desenvolvimento da ação governativa, que prometemos no dia seguinte ao terramoto eleitoral que deu asas ao Governo Montenegro e à extrema direita no Parlamento. (Ler “aprofundar a fiscalização e o escrutínio por conta própria”, em [2.62] Vamos mudar de fase).
Muitos leitores decidiram nessa altura reforçar a nossa base de apoio, permitindo aumentar o alcance desse escrutínio. Mas não são demais: apoie esta iniciativa cidadã escolhendo aqui uma das modalidades de subscrição.
ANÁLISE
💸🪖 Governo favorece empresas, classe média e setor militar — com riscos para Estado Social e precários
Análise produzida pelo Large Language Model GPT4.5, ao qual foi entregue o programa do XXV Governo Constitucional e a instrução de usar o tom crítico de um posicionamento de centro esquerda, mais especificamente o -1 da escala da AllSides (que tem 13 pontos, da extrema esquerda em -6 à extrema direta em 6, com o centro entre -0,9 e 0,9).
Após a fase de instruções, foram feitos três pedidos diferentes: crítica setor a setor, apuramento dos beneficiados e prejudicados, e apreciação no todo.
.. ..
O programa favorece uma visão liberalizante e modernizadora, com acento na eficiência económica, reforma do Estado, parceria com o setor privado e controlo social das prestações. É, por isso, naturalmente mais favorável aos agentes económicos privados, à classe média produtiva e a setores com capacidade organizativa e tecnológica — e menos favorável a modelos universais, públicos ou redistributivos clássicos.
Há ganhos prometidos para todos, mas os riscos de regressividade, desigualdade territorial ou sobrecarga indireta nos contribuintes mais frágeis não estão suficientemente acautelados.
🇵🇹
✅ Stakeholders beneficiados
🧑💼 Cidadãos trabalhadores (sobretudo da classe média-baixa)
Beneficiam com o aumento do salário mínimo, promessas de valorização do salário médio e a redução do IRS até ao 8.º escalão.
Medidas como o Complemento Solidário para Idosos e a simplificação de prestações sociais favorecem também os mais vulneráveis.
🏢 Setor privado
Claramente favorecido em várias frentes: redução do IRC, simplificação de licenças e procedimentos, maior recurso a parcerias público-privadas em saúde, educação e habitação.
Políticas de apoio ao investimento e requalificação do mercado de trabalho são alinhadas com os interesses empresariais.
A indústria da construção e a indústria de defesa surgem como grandes beneficiárias de obras públicas e armamento.
📊 Investidores e empresas exportadoras
Clima fiscal mais favorável e aposta em competitividade, digitalização e previsibilidade regulatória.
Redução da carga burocrática e reforço do Banco Português de Fomento alinham-se com as suas expectativas.
👵 Dependentes e pensionistas com baixos rendimentos
Aumento do CSI até 870€, promessa de integração digital e simplificação do acesso a apoios.
👮 Forças de segurança e Forças Armadas
Reforço orçamental, valorização institucional e novos investimentos tecnológicos e de infraestrutura.
Destaque para a antecipação da meta de 2% do PIB para Defesa e o reforço policial.
🏘️ Autarquias mais preparadas e cooperativas
Ganham margem de atuação em habitação, licenciamento e execução de políticas territoriais e infraestruturais.
🇵🇹
❌ Stakeholders prejudicados
🧾 Contribuintes em geral
Apesar da redução de IRS e IRC, os encargos globais com investimento público (habitação, água, defesa, infraestruturas) e PPPs levantam riscos de desequilíbrio futuro das contas públicas.
A antecipação de metas onerosas (como os 2% do PIB para Defesa) pode ter impacto negativo em áreas sociais.
👨⚖️ Setor público tradicional (administração, SNS, escolas públicas)
Enfrenta reestruturações, perda de exclusividade, risco de fragmentação com parcerias privadas e metas de eficiência exigentes sem reforço claro de meios humanos.
👷 Trabalhadores precários e sindicatos
Risco de flexibilização excessiva da legislação laboral em nome da competitividade.
Fragilização da contratação coletiva e possível concentração de poder negocial nas entidades empregadoras.
🌍 Imigrantes pouco qualificados e organizações de apoio
Políticas mais restritivas à entrada e legalização.
A AIMA é alvo de críticas no programa e o enfoque passa para controlo e “regulação”, com menor atenção à inclusão ou integração.
🏘️ Senhorios e investidores imobiliários especulativos
Potencial perda de poder negocial com a revisão das regras do arrendamento urbano e promoção da habitação acessível pública.
💚 Setores ambientalistas e movimentos sociais críticos
Aposta em grandes obras públicas (aeroporto, barragens, TGV) e flexibilização de licenciamentos pode gerar oposição por motivos ambientais e de participação cívica.
🇵🇹
Segue-se abaixo uma síntese crítica, área a área, das 10 prioridades da “Agenda Transformadora para Portugal” do XXV Governo Constitucional
I. Política de rendimentos
O Governo compromete-se com metas ambiciosas para salários e pensões (salário mínimo de 1.100€ e salário médio de 2.000€ até 2029), bem como com uma redução de 2 mil milhões de euros no IRS. Embora estas metas respondam à exigência de valorização do trabalho, persistem dúvidas quanto à concretização faseada e à articulação com a produtividade. O foco na simplificação das prestações sociais e na “armadilha da pobreza” é positivo, mas o grau de operacionalização digital e articulação interinstitucional carece de maior detalhe.
Beneficiados:
Cidadãos (trabalhadores por conta de outrem): aumento do salário mínimo e médio.
Contribuintes (classe média): redução de IRS até ao 8.º escalão.
Dependentes: aumento do CSI e simplificação do acesso a apoios sociais.
Setor social: reforço da articulação nos apoios e prestações.
Prejudicados:
Contribuintes de escalões superiores: sem benefícios fiscais visíveis.
Setor público (administração tributária): maior complexidade de implementação e monitorização dos novos regimes.
Empregadores que pagam salários mais baixos: aumento de encargos salariais.
II. Reforma do Estado e guerra à burocracia
Este é um dos eixos mais estruturantes do programa, com intenção declarada de transformação digital e reorganização do Estado. A proposta de eliminar duplicações, acelerar licenciamentos, aplicar o deferimento tácito e criar um portal de estatísticas de prazos é louvável. No entanto, faltam métricas de monitorização claras. A abordagem à avaliação de políticas públicas e à simplificação fiscal é uma oportunidade para alterar a cultura institucional, mas será politicamente desafiante.
Beneficiados:
Cidadãos e empresas: maior rapidez em licenças e respostas do Estado.
Setor privado: menor carga administrativa e custos de contexto.
Setor público (modernizado): digitalização e interoperabilidade.
Contribuintes: eventual poupança com revisão da despesa pública.
Prejudicados:
Funcionários públicos em estruturas redundantes: risco de extinção ou fusão de serviços.
Setor público tradicional: perda de autonomia burocrática e controlo prévio.
Autarquias e entidades que resistam à mudança: possível perda de influência.
III. Criar riqueza e valor acrescentado
O programa aposta na redução do IRC até 17% e na revisão da legislação laboral para aumentar competitividade. A intenção de eliminar incentivos fiscais dispersos e concentrar apoios é coerente com boas práticas internacionais. Contudo, a proposta de flexibilização laboral pode gerar tensões com os parceiros sociais. A ligação entre requalificação profissional e necessidades empresariais é bem identificada, mas a concretização é complexa.
Beneficiados:
Setor privado (empresas, startups): redução do IRC, simplificação regulatória.
Trabalhadores qualificados: aposta em requalificação e inovação.
Investidores estrangeiros: clima mais competitivo e previsível.
Cidadãos (em geral): crescimento económico pode gerar mais emprego.
Prejudicados:
Sindicatos e trabalhadores precários: risco com revisão da legislação laboral.
Empresas menos competitivas: menor proteção em contexto de maior concorrência.
Setor público fiscalizador: maior pressão para controlar evasões com menor capacidade.
IV. Imigração regulada e humanista
O discurso é duro e politizado, com ênfase na reversão da política anterior e nas falhas da AIMA. Propõe-se reforçar o controlo fronteiriço e condicionar entradas à capacidade do Estado, o que pode levantar preocupações em matéria de direitos fundamentais. As medidas de integração são tratadas como complemento e não como eixo principal. Faltam propostas robustas para a gestão da diversidade ou combate ao racismo.
Beneficiados:
Cidadãos preocupados com descontrolo migratório: reforço do controlo de entradas.
Setor público (PSP, AIMA): reforço de meios e centralidade.
Empregadores de imigrantes qualificados: vistos dirigidos ao talento.
Contribuintes: menor risco de sobrecarga não regulada nos serviços.
Prejudicados:
Imigrantes irregulares e pouco qualificados: maior dificuldade de entrada e legalização.
Dependentes de imigrantes: restrição ao reagrupamento familiar.
Setor social de apoio humanitário: poderá enfrentar dificuldades com novas regras.
V. Serviços essenciais com qualidade
O Governo propõe a autonomização da gestão das escolas e hospitais, reforço do modelo misto de prestação de serviços (público, privado, social) e aposta em saúde digital e bilhética integrada nos transportes. A proposta de convergência de modelos de gestão é tecnicamente defensável, mas politicamente controversa. A ideia de um novo sistema de informação em saúde (RSEU) e autonomia hospitalar deve ser vigiada de perto quanto à sua eficácia e equidade.
Beneficiados:
Cidadãos (utentes de saúde e educação): maior acesso e qualidade via parcerias.
Setor privado e social: mais envolvimento na prestação de serviços.
Profissionais de saúde e professores: propostas de valorização e autonomia.
Dependentes: acesso mais facilitado e individualizado.
Prejudicados:
Setor público tradicional (SNS e escolas públicas): perda de exclusividade.
Sindicatos: risco de perda de centralização negocial.
Contribuintes: risco de aumento indireto de custos com parcerias mal reguladas.
VI. Segurança, justiça e corrupção
A proposta é tripartida: polícia de proximidade, reforma da justiça e combate à corrupção. A aposta na videovigilância, reorganização dos quadros policiais e combate ao cibercrime está em linha com os desafios atuais. No domínio da justiça, o programa identifica corretamente os problemas (morosidade, megaprocessos), mas algumas soluções são vagas. O combate à corrupção aposta na transparência e prevenção, o que é positivo.
Beneficiados:
Cidadãos: maior sensação de segurança e justiça célere.
Setor público (forças de segurança): reforço de meios e formação.
Empresas: maior previsibilidade jurídica e combate à corrupção.
Contribuintes: menos desperdício público.
Prejudicados:
Criminosos de colarinho branco: maior rastreabilidade e repressão.
Setor público judicial ineficiente: pressão para acelerar decisões.
Ordens profissionais ou elites jurídicas resistentes à mudança.
VII. Habitação
Propõe-se um aumento da oferta (59 mil casas públicas) e um novo enquadramento legal com simplificação dos licenciamentos. A revisão do código da construção e arrendamento urbano é central, mas pode suscitar resistência local. A proposta de utilizar imóveis devolutos do Estado e um novo regime fiscal para construção é promissora. Falta, porém, clareza sobre os beneficiários e os critérios de elegibilidade.
Beneficiados:
Cidadãos sem casa própria: reforço da habitação pública e acessível.
Setor privado e cooperativo: incentivos fiscais e facilitação de construção.
Autarquias: gestão direta de frações habitacionais.
Contribuintes indiretos: uso de imóveis devolutos pode gerar poupança.
Prejudicados:
Senhorios especulativos: maior regulação e risco de menor rentabilidade.
Cidadãos com crédito recente em habitação cara: possível desvalorização.
Setor público fiscal: perda de receita com reduções fiscais no setor.
VIII. Infraestruturas
O Governo apresenta uma lista extensa de projetos estruturantes (aeroporto, AVE (Gestão Ambiental e Valorização Energética), TTT (terceira travessia do Tejo), Metro de Lisboa + Sul + Loures). A lógica é intermodal e com financiamento misto. Há uma retórica de calendarização e execução, mas faltam prazos e marcos verificáveis. A ligação entre infraestrutura e coesão territorial é bem estabelecida. É uma área vulnerável a derrapagens orçamentais e temporais.
Beneficiados:
Setor privado (construtoras, engenharia, transporte): grandes contratos públicos.
Regiões do interior: promessa de ligações estruturais (ferrovia, rodovia).
Cidadãos e empresas: melhoria da conectividade e mobilidade.
Contribuintes (potencialmente): via retorno económico de projetos bem executados.
Prejudicados:
Contribuintes (risco): se houver derrapagens orçamentais ou má execução.
Setor público local com pouca capacidade de execução: marginalização.
Ambiente/localidades afetadas: impacto de grandes obras públicas.
IX. Água que une
Com uma visão estratégica até 2030, aposta-se em armazenamento, digitalização e circularidade. A proposta de 9 programas estruturantes e 5 mil milhões de investimento é ambiciosa. A digitalização do ciclo da água e a construção da barragem do Alvito merecem atenção crítica. Há potencial ambiental relevante, mas também risco de captura por interesses privados.
Beneficiados:
Cidadãos (em especial agricultores): segurança hídrica e novas infraestruturas.
Setor agrícola e agroindustrial: aumento da resiliência e produtividade.
Setor público e autarquias: capacitação institucional.
Ecossistemas: se os programas forem bem executados.
Prejudicados:
Contribuintes: elevado investimento público (5 mil milhões) com retorno incerto.
Cidadãos em zonas com obras de barragens ou condutas: impactos locais.
Setor ambientalista radical: oposição à construção de novas barragens.
X. Defesa
O cumprimento antecipado da meta dos 2% do PIB para a Defesa em 2025 é coerente com os compromissos NATO, mas arriscado do ponto de vista orçamental. A ideia de “investimento com efeito multiplicador” na indústria nacional de defesa é interessante, mas deve ser acompanhada com cuidado para evitar dependência de setores com fraca transparência.
Beneficiados:
Setor público (Forças Armadas): aumento de investimento e modernização.
Indústria nacional de defesa: nova centralidade e efeito multiplicador.
Portugal na NATO/UE: maior credibilidade externa.
Prejudicados:
Contribuintes: peso imediato de atingir os 2% do PIB já em 2025.
Setores sociais alternativos: risco de desvio de recursos de áreas como saúde ou educação.
Pacifistas e setores críticos da NATO: oposição ideológica à antecipação da meta.
🇵🇹
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