🏛️🤖 Como e onde vai o Estado financiar-se num mundo com menos trabalho humano?
A automação comprime a base tributária tradicional. O Estado deve capturar valor onde ele é gerado de forma crescentemente autónoma, em vez de depender exclusivamente da tributação do trabalho humano.
Síntese: com a automação a comprimir a base tributária tradicional, os Estados enfrentam uma escolha estrutural: reduzir serviços públicos ou encontrar novas fontes de financiamento exógenas ao mercado de trabalho. Este texto examina alternativas já operacionais ou em desenvolvimento avançado e avalia as condições para a sua aplicação em Portugal e na União Europeia. Surge no momento em que a maioria dos partidos da esquerda portuguesa precisa de refrescar as ideias para ir ao encontro do eleitorado com propostas realistas e adequadas.
Capítulos:
Entrada: porque está o Governo Montenegro a esmagar os trabalhadores? (Nota do editor)
O problema estrutural: a base fiscal assente no trabalho
Os fundos soberanos: da gestão de recursos à gestão de capital
O dividendo de carbono: um modelo operacional
Royalties sobre dados: proposta em desenvolvimento
Equity estatal: participações públicas em empresas de alta automação
O Euro Digital: infraestrutura de distribuição
NOTA DO EDITOR
Porque está o Governo Montenegro a esmagar os trabalhadores?
Ficou-me gravada na memória a imagem de Tiago Oliveira na televisão no final de mais um dia em que o Governo gozou com quem trabalha e com quem defende quem trabalha. O líder da CGTP estava visivelmente furioso com o desprezo institucional com que a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social desqualifica a central sindical.
Furioso e consternado, o que é compreensível: como pode apresentar trabalho aos seus se o Governo Montenegro ultrapassa todas as regras e, pior, faz gato sapato da maior associação sindical do país?
Boa pergunta. Porque é que Palma Ramalho e Luís Montenegro subvertem toda a prática negocial dos últimos 40 anos, desde a instituição da concertação social em 1984, e avançam cantando e rindo no corte a eito dos direitos e dos salários dos trabalhadores, num retrocesso épico que até está desalinhado com o momento da economia portuguesa e nenhum patrão sequer pedira, num delírio ideológico que deixa as bases “laranja” de boca aberta?
Sim, porquê?
A resposta é de uma simplicidade confrangedora: porque podem.
Por diversas ordens de razão, este é o momento mais frágil do mundo do trabalho em muitas décadas. A alavancagem dos trabalhadores é hoje quase nula: trabalho está em baixa no mundo sindical, na representação política, na economia, e no Estado — uma conjugação fatal.
No Parlamento os partidos que os representam estão acantonados numa minoria de menos de um terço dos 230 deputados. Não há precedente histórico.
Sem campo de recrutamento
Os sindicatos perderam em dez anos um milhão e 400.000 potenciais associados, com a substituição de mais de 700.000 trabalhadores com raízes familiares, sociais e culturais e como tal socialmente integrados (os portugueses que emigraram) e a entrada no mercado de outros tantos, vindos de todos os continentes, sem nenhuma ligação à sociedade portuguesa e às suas leis, regras e enlaçamentos, que são na sua esmagadora maioria transitórios ou precários — ou transitórios e precários em simultâneo.
Nos mesmos dez anos a economia portuguesa cresceu em cerca de 800.000 postos de trabalho. Para os preencher, foi necessário importar imensas quantidades de mão de obra. Os importados têm o mesmíssimo padrão dos outros 700.000 substitutos: desintegrados, desagregados, na grande maioria com barreiras culturais e linguísticas.
Não foram só os sindicatos que perderam campo de recrutamento nestes dez anos por via dessa substituição: os partidos de esquerda perderam eleitores.
Imagine a dificuldade de um trabalhador da indústria hoteleira sindicalizado a tentar convencer o seu colega do lado, brasileiro em trânsito para algures ou nepalês que mal arranha inglês, a fazer greve, pedir melhorias salariais ou sindicalizar-se. Agora, imagine um candidato de um partido de esquerda a tentar persuadir essa mesma pessoa a votar.
Sem importância económica
Além de ter perdido grande parte da alavancagem que detinha, o mundo do trabalho tem gradualmente vindo a perder importância económica. Como já mostrei no Exclusivo anterior (👶💰 E se falássemos antes de baby bonds?), o desacoplamento do trabalho e do capital é um facto observado ao longo dos últimos 30 a 40 anos. Falaremos disto novamente, mais abaixo. Vale a pena anotar desde já que estamos a falar de um registo histórico em que ainda não havia a inteligência artificial. É consensual que esta vai acelerar o crescimento do fosso entre os ganhos do trabalho e do capital. Ou seja, vai agravar o processo de desalavancagem, tornando mais superficial o contributo global do fator trabalho humano para a riqueza de um país.
Resumindo: Palma Ramalho e Luís Montenegro estão a fazer o que estão a fazer porque o momento histórico o permite e porque querem: outra orientação governamental não aproveitaria necessariamente a oportunidade. É uma questão de clientelismo, não de assuntos do Estado (assuntos que, de resto, pouco ou nada interessam ao Governo Montenegro, e compreende-se porquê à luz das suas fraquezas estrutural e conjuntural).
O meu ponto, contudo, não é nem o Governo nem os sindicatos. Estes têm o dever de resistência àquele. O ponto que me interessa é a atualização das narrativas das esquerdas. Toda esta nota de editor teve o propósito de mostrar que é contraproducente tornar como peça central dos discursos de campanha a defesa do mundo do trabalho; é uma preocupação meritória, mas não central.
O que tem de ser central numa nova narrativa eleitoral — e vencer eleições é o primeiro objetivo de qualquer partido — é perceber os problemas atuais e propor um conjunto de políticas e uma atitude para os enfrentar e resolver de forma que consubstancie o compromisso ideológico num futuro previsto e prometido.
Ora, as transformações em curso na relação trabalho-capital-estado exigem narrativas muito diferentes do passado. E chegámos ao fundamental: onde e como se vai o Estado financiar para poder cumprir a sua parte — melhorar a vida dos cidadãos? Sem resolver esse problema bicudo e premente, nenhuma proposta para a saúde, a educação e a habitação pode ser validada.
Depois da ideia dos baby bonds, enquanto instrumento de elevador social intergeracional e de combate à pobreza endémica, hoje é a vez de exploramos propostas com o Estado no centro.
Finalizo dizendo que estas ideias já fazem o seu caminho a partir da Academia e passando pelos think-tanks, estando eu a procurar colaborar no passo seguinte, que é o da sua divulgação e proposta de debate, testando a sua receptividade junto dos cidadãos mais interessados; estes passos são essenciais para que os partidos à esquerda possam ampliar os seus debates internos e filtrarem e refinarem as ideias tornando-as em discurso político.
O problema estrutural: a base fiscal assente no trabalho
O modelo fiscal europeu do pós-guerra foi construído sobre uma premissa sólida: o trabalho humano é o principal factor de produção e, portanto, a fonte mais estável de receita pública. O imposto sobre o rendimento pessoal (IRS) e as contribuições para a segurança social representam, em média, cerca de 50% das receitas fiscais totais dos países da OCDE. Em Portugal, essa proporção é semelhante.
O que está a mudar não é o emprego em si — as taxas de desemprego na zona euro mantiveram-se relativamente baixas na primeira metade da década de 2020 —, mas a composição da riqueza gerada. A quota-parte dos salários no rendimento nacional (labour share) tem vindo a diminuir de forma consistente nas últimas três décadas em praticamente todas as economias avançadas, enquanto a quota do capital aumentou. Segundo dados do FMI e da OCDE, esta tendência acelerou com a difusão de tecnologias de automação desde meados dos anos 2010. Se esta trajectória se mantiver — e a expansão dos modelos de IA generativa sugere que sim —, os Estados que dependem fiscalmente do trabalho verão a sua base de receita comprimir-se mesmo sem aumento do desemprego: os salários crescem menos do que a produtividade, e a diferença acumula-se no capital.
Este é o problema estrutural: não o colapso imediato do trabalho, mas a divergência progressiva entre onde a riqueza é criada e onde o Estado a consegue capturar.
Os fundos soberanos: da gestão de recursos à gestão de capital
A resposta mais testada a este problema é o fundo soberano de riqueza (Sovereign Wealth Fund, SWF). A lógica é simples: em vez de tributar fluxos de rendimento (salários, lucros), o Estado torna-se proprietário de activos que geram rendimento de forma autónoma.
O caso mais citado é o Government Pension Fund Global norueguês (GPFG). Capitalizado com as receitas do petróleo a partir de 1996, o fundo detinha, no final de 2024, activos superiores a 1,7 biliões de dólares, com participações em mais de 8.700 empresas em 70 países (um número que vai variando, com entradas e saídas anuais). A regra operacional é precisa: o Estado norueguês pode gastar anualmente apenas o equivalente ao retorno real esperado do fundo (a chamada “regra dos 3%”), preservando o capital para gerações futuras. O resultado prático é que a Noruega financia hoje uma parte significativa do seu Estado Social com os dividendos e mais-valias do seu portfólio global, desacoplando parcialmente as finanças públicas da volatilidade do mercado de trabalho doméstico.
É importante, porém, não romantizar o modelo. O GPFG foi capitalizado por um recurso não renovável e num contexto geopolítico e de preços favorável. Não é replicável directamente por países sem recursos equivalentes. Além disso, o fundo está exposto ao risco sistémico de mercado: em anos de queda global das bolsas, regista perdas significativas (em 2022, perdeu cerca de 164 mil milhões de dólares). Não é “capital perpétuo” — é capital diversificado e gerido com disciplina fiscal rigorosa.
O Alaska Permanent Fund oferece um modelo distinto, focado na distribuição directa. Desde 1982, todos os residentes do Alasca recebem anualmente um dividendo per capita financiado pelos rendimentos do fundo petrolífero do Estado. O montante varia consoante o desempenho do fundo e as decisões da legislatura — em 2023, foi de 1.312 dólares por pessoa. O modelo elimina a lógica assistencialista: o dividendo não depende de condição de pobreza nem de participação no mercado de trabalho. É uma renda de cidadania financiada por um activo colectivo.
A questão relevante para a Europa não é qual dos dois modelos copiar, mas o que fazer na ausência de petróleo. A resposta, ainda em construção, passa por identificar outros “recursos comuns” que possam capitalizar fundos equivalentes.
O dividendo de carbono: um modelo operacional
O mais avançado desses mecanismos alternativos é o dividendo de carbono. O princípio é que a atmosfera é um bem comum e que a sua utilização como sumidouro de emissões tem um custo que deve ser internalizado e redistribuído.
A UE tem o maior sistema de comércio de licenças de emissão do mundo (RCLE-EU), que gera receitas significativas para os Estados-Membros — em 2023, as receitas totais do RCLE ultrapassaram os 40 mil milhões de euros. Contudo, na sua configuração actual, essas receitas entram nos orçamentos gerais dos Estados, sem mecanismo de distribuição directa aos cidadãos. O RCLE não é, portanto, um dividendo de carbono — é uma receita fiscal de base ambiental.
O modelo que mais se aproximava da distribuição directa estava no Canadá. Entre 2019 e 2025, o sistema federal de carbon pricing devolveu a maior parte das receitas directamente às famílias sob a forma de cheques trimestrais — o Canada Carbon Rebate (CCR), anteriormente designado Climate Action Incentive. Os montantes variavam por província e composição do agregado familiar, sem dependência do nível de rendimento: em 2024-25, uma família de quatro pessoas em Ontário recebia cerca de 1.800 dólares canadianos por ano. O mecanismo era explicitamente distributivo — para a maioria dos agregados de rendimento médio e baixo, o valor recebido superava o custo suportado através da taxa.
Em março de 2025, o governo canadiano encerrou o programa: a taxa federal sobre combustíveis foi eliminada a 15 de março de 2025, e o último pagamento do CCR para particulares foi emitido em abril. A razão é directa: sem receita da taxa de carbono, o fundo de redistribuição deixou de ter fonte de financiamento. O contexto político é igualmente relevante: o primeiro acto do novo primeiro-ministro Mark Carney, no dia da sua tomada de posse, foi assinar uma directiva eliminando a taxa ao consumidor — uma decisão que, embora tomada por um líder com longo historial de defesa da precificação do carbono, reflectiu o peso político que a medida havia adquirido durante a crise de custo de vida. O sistema de carbon pricing para grandes emissores industriais manteve-se em vigor, mas o mecanismo de dividendo directo ao cidadão foi descontinuado.
O episódio canadiano é instrutivo precisamente pela sua trajectória: o CCR demonstrou durante seis anos que um dividendo de carbono universal é tecnicamente viável e politicamente sustentável quando os seus benefícios são visíveis. A sua eliminação não resultou de falha técnica nem de ineficácia climática — análises independentes indicavam que meter um preço no carbono tinha contribuído de forma significativa para a redução de emissões —, mas de desgaste político num contexto de inflação elevada e comunicação deficiente da política. É uma lição que qualquer proposta europeia de dividendo de carbono terá de incorporar: a sustentabilidade política de um mecanismo redistributivo depende tanto da sua visibilidade junto dos beneficiários como da sua robustez técnica.
A extensão deste modelo à escala europeia exigiria reformas significativas do RCLE e uma decisão política sobre a partilha de receitas entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros — um debate que está em curso mas sem resolução próxima. O Fundo Social para o Clima, criado no âmbito do “Fit for 55” (Objetivo 55), é um passo nessa direcção, embora ainda longe de um dividendo universal.
Royalties sobre dados: proposta em desenvolvimento
A ideia de que os dados gerados pelos cidadãos constituem um “recurso comum” com valor económico monetizável está a ganhar tração académica e política, mas encontra-se num estado significativamente menos maduro do que os mecanismos anteriores.
O argumento de base é economicamente sólido: os modelos de inteligência artificial dependem de volumes massivos de dados gerados por utilizadores — texto, comportamentos de navegação, registos de saúde, padrões de mobilidade. As empresas que treinam e comercializam estes modelos capturam valor que não seria possível sem esses dados. Na lógica dos “comuns”, os utilizadores que geraram esses dados deveriam receber uma compensação.
Em termos legislativos, a UE avançou com o Data Act (em vigor desde 2024) e o AI Act (aplicação progressiva a partir de 2025-2026), que regulam o acesso e a partilha de dados, mas não estabelecem mecanismos de compensação directa aos cidadãos. A ideia de um “fundo soberano de dados” que cobrasse royalties a empresas de IA por utilização de dados europeus e distribuísse os rendimentos per capita é, neste momento, uma proposta académica — discutida por investigadores como Jaron Lanier ou no quadro do conceito de “Data Dividend” proposto em contextos como a Califórnia —, não uma realidade legislativa europeia.
Os obstáculos práticos são consideráveis: como valorizar os dados? Que entidade gere o fundo? Como auditar o uso de dados em modelos de IA cujos datasets de treino são frequentemente opacos? Como evitar que as empresas contornem o mecanismo processando dados fora da jurisdição europeia? Estas questões não têm resposta técnica consensual.
Ainda assim, a trajectória regulatória europeia — com o AI Act a exigir transparência crescente sobre dados de treino — cria as condições para que um mecanismo desta natureza possa ser discutido seriamente na segunda metade da década (ou seja: hoje, aqui, agora).
Equity estatal: participações públicas em empresas de alta automação
Uma quarta via, de natureza diferente, é o Estado tornar-se accionista directo de empresas que beneficiam desproporcionalmente da automação ou de infraestrutura pública. Esta ideia não é nova — vários países europeus têm fundos de capital de risco público e participações estatais em empresas estratégicas. O que é relativamente novo é enquadrá-la explicitamente como mecanismo de substituição fiscal: nenhum destes mecanismos foi desenhado com esse objectivo explícito ou de distribuir dividendos aos cidadãos. Operam com mandatos de política industrial, desenvolvimento de mercados de capital ou competitividade estratégica. A distância entre o que existe e o que se propõe — equity estatal como fonte de financiamento do Estado Social — é ainda considerável.
A lógica é a seguinte: se uma empresa aumenta drasticamente a sua margem de lucro substituindo trabalhadores por sistemas automatizados, e se essa automação foi parcialmente viabilizada por infraestrutura pública (redes de comunicação, dados públicos, investigação universitária financiada pelo Estado), então o Estado tem um argumento para deter uma participação nos seus lucros futuros — não como imposto, mas como co-investidor.
Em termos de implementação, os mecanismos possíveis incluem: condicionamento de contratos públicos à cedência de participações minoritárias; criação de fundos de capital de risco público que tomem posições em troca de financiamento; ou tributação sob forma de equity em vez de cash para empresas com determinadas características. Alguns destes mecanismos existem em embrião — o programa Mistral em França, por exemplo, envolveu financiamento público com participações do Estado francês e da BPI France.
A principal limitação desta abordagem é a governação. Participações minoritárias sem direitos de voto oferecem protecção limitada contra diluições ou reestruturações que destruam o valor para o Estado. Participações com direitos de voto levantam questões sobre interferência política na gestão empresarial. Nenhuma destas tensões tem resolução simples.
Países europeus com mecanismos de equity estatal em 2026
🟢 Operacional e com historial documentado
França — Bpifrance. O modelo mais desenvolvido da Europa. A Bpifrance foi criada em 2012 pela fusão de três entidades públicas preexistentes — o OSEO, o Fonds Stratégique d’Investissement e a CDC Entreprises —, tornando-se o banco público de investimento do Estado francês. Opera simultaneamente como banco de desenvolvimento, fundo de capital de risco e fundo soberano. Detém participações numa carteira de cerca de 1.000 empresas, incluindo 10% da Orange, 12% da Peugeot e 13% da ST Microelectronics. Em tecnologia de automação e IA, a Bpifrance apostou directamente em empresas como a Mistral e a plataforma de saúde Doctolib, além de ter co-financiado mais de 130 fundos de capital de risco europeus desde 2015. É o caso mais próximo do conceito de equity estatal.
Alemanha — KfW Capital. O KfW é um dos maiores bancos de fomento do mundo, actuando em nome da República Federal da Alemanha e dos Länder. O seu braço de capital de risco, KfW Capital, é um dos maiores investidores públicos em fundos de VC na Europa. O foco tem sido em deep tech, transição energética e digitalização industrial. Não toma participações directas em empresas com a mesma sistematicidade que a Bpifrance, privilegiando antes investimento indirecto via fundos. O Germany Fund, recentemente lançado, é a mais recente iniciativa de capital para empresas estratégicas alemãs.
Itália — Cassa Depositi e Prestiti (CDP). A CDP é a Instituição Nacional de Fomento italiana, a apoiar o crescimento do país desde 1850. É uma sociedade anónima sob controlo público, com o Ministério da Economia e Finanças como accionista maioritário. Actua em infraestrutura, inovação e internacionalização de empresas italianas. Em IA e automação, o seu papel tem sido sobretudo de co-investimento com fundos privados, sem mandato explícito de captura de rendas de automação.
Espanha — Instituto de Crédito Oficial (ICO). O ICO é o banco de fomento nacional espanhol, ligado ao Ministério da Economia. Financia PME e grandes projectos de investimento, contribuindo para o crescimento sustentável em áreas de importância social, cultural, inovadora e ambiental. Em termos de equity directo em empresas de alta automação, o ICO opera sobretudo via fundos e instrumentos de dívida, sem uma estratégia de participações sectoriais comparável à Bpifrance.
🟡 Em desenvolvimento acelerado, com anúncios recentes
Reino Unido — Sovereign AI Fund. O Reino Unido lançou um fundo de 500 milhões de libras esterlinas dedicado a IA soberana, com o primeiro investimento de equity a ir para a Callosum, uma startup de infraestrutura de IA, e acesso a supercomputadores para mais seis empresas seleccionadas. É o caso mais explicitamente orientado para equity em empresas de automação/IA como política de Estado — mas com dimensão ainda limitada e sem mecanismo de distribuição de rendimentos ao cidadão.
França — Pacote Macron de IA (2025). Distinto da Bpifrance no âmbito: a França comprometeu 109 mil milhões de euros em investimento em IA através do Macron AI Investment Package, anunciado em Fevereiro de 2025, incluindo 10 mil milhões de euros da Bpifrance até 2029. A dimensão é significativa, embora o número total inclua capital privado e investimento estrangeiro — o compromisso público directo é uma fracção desse total.
União Europeia — AI Continent Action Plan / EIB. O AI Continent Action Plan da UE, com dotação de 200 mil milhões de euros, inclui a implantação de nove novos supercomputadores optimizados para IA em 2025-2026, no quadro do EuroHPC. O Banco Europeu de Investimento (BEI) tem mandato para tomar participações em empresas estratégicas, mas opera primariamente como co-investidor e garantidor, não como detentor de equity com objectivo de captura de rendas. Em 2025, o BEI Group assinou 100 mil milhões de euros em novos financiamentos para mais de 870 projectos.
🔴 Ausente ou embrionário
Portugal — Não dispõe de um mecanismo equivalente. O Banco Português de Fomento (BPF), criado em 2021, tem mandato de financiamento a PME e projectos de inovação, mas sem estratégia de participações equity em empresas de automação. O projecto universitário Amalia (modelo de IA soberana em português) está a ser desenvolvido por um consórcio de universidades portuguesas desde 2024, com previsão de lançamento público em meados de 2026 que ainda não se concretizou — mas é um projecto académico de modelo de linguagem, não um mecanismo de captura de valor económico pelo Estado.
Polónia — O BGK (Bank Gospodarstwa Krajowego) lançou o Future Tech Poland como instrumento de capital para empresas tecnológicas, em coordenação com o BEI. Fase inicial, sem historial de retornos.
Países nórdicos (Suécia, Finlândia, Noruega) — A Suécia tem o Almi (fundo estatal de seed capital) e os fundos AP como investidores institucionais de longa data, mas com mandato de pensões, não de captura de rendas de automação. A Finlândia tem o Business Finland (sucessor do Tekes) como agência de inovação com capacidade de equity em startups. A Noruega mantém o GPFG como referência global, mas sem orientação específica para empresas de IA domésticas.
O Euro Digital: infraestrutura de distribuição
O Euro Digital, lançado como Central Bank Digital Currency (CBD) pelo BCE, tem sido frequentemente mencionado como o mecanismo ideal para distribuir dividendos sociais directamente aos cidadãos, eliminando intermediários bancários. Vale a pena clarificar o estado real do projecto.
Em 2023, o BCE concluiu a fase de investigação e iniciou a fase de preparação do Euro Digital, com publicação do regulamento-quadro proposto pela Comissão Europeia. Em 2026, o projecto encontra-se ainda em fase de desenvolvimento técnico e deliberação legislativa — não existe infraestrutura operacional de Euro Digital acessível ao retalho. A estimativa mais prudente para um lançamento, mesmo que parcial, situa-se no final da década.
Dito isto, o argumento conceptual mantém-se válido: uma CBDC de retalho permitiria, em teoria, transferências programáveis directas do Estado para cada cidadão, com custos de transacção mínimos e rastreabilidade total. É uma infraestrutura relevante para qualquer esquema de dividendo universal — mas uma infraestrutura futura, não presente.
Síntese: uma transição gradual, não uma ruptura
O que une estes quatro mecanismos — fundos soberanos, dividendo de carbono, royalties de dados, equity estatal — é a mesma lógica: o Estado deve capturar valor onde ele é gerado de forma crescentemente autónoma, em vez de depender exclusivamente da tributação do trabalho humano.
Nenhum destes mecanismos é suficiente por si só, nem está pronto para substituir o IRS ou a Segurança Social no horizonte próximo. O que a evidência disponível sugere é que a combinação gradual destes instrumentos pode, ao longo de uma ou duas décadas, criar uma base fiscal complementar suficientemente robusta para absorver a compressão da labour share sem colapso dos serviços públicos.
Os obstáculos não são sobretudo técnicos — são políticos. Exigem consenso sobre o que são “comuns” e quem os gere; sobre a fronteira entre Estado accionista e Estado interventor; sobre soberania fiscal numa economia digital sem fronteiras. Estas são questões de contrato social, não de arquitectura financeira. E é precisamente por isso que a urgência da discussão é maior do que a urgência da implementação.
O enfraquecimento dos sindicatos é um dos sintomas do quão mal vai a nossa democracia. São, eram (?), talvez, as maiores instituições de participação politica e social. Já nem pelos direitos nos interessamos. Aliás, até nos damos ao luxo de dizer mal deles.
Só temos o que merecemos.